Logística de Baixa Altitude no Brasil: Requisitos de Acesso, Fluxo de Solicitação e Lista de Operação

Guia completo atualizado para 2026, alinhado às normas da ANAC, DECEA e ANATEL, destinado à operação de drones e eVTOL para transporte de cargas.

I. Requisitos Mínimos para Ingresso no Mercado

1. Requisitos da Empresa (obrigatório para investidores estrangeiros)

• É obrigatório constituir entidade jurídica brasileira (Ltda. ou EIRELI) com CNPJ ativo e representante legal residente no território nacional.
• O ramo de atividade deve incluir: Serviços de transporte aéreo de cargas não tripulado.
• Não há valor mínimo obrigatório de capital social, mas recomenda-se no mínimo R$ 50.000,00 para abertura de conta bancária e tramitação de licenças.
• Manter regularidade fiscal e previdenciária: Inscrição Estadual (IE), INSS e FGTS em dia.

2. Classificação das Aeronaves e Regras por Peso

Classe 3: Até 25 kg (modelos mais utilizados em logística)

• Cadastro simplificado na plataforma SISANT (CRANT)
• Certificado de aeronavegabilidade: CAER (obrigatório para operação comercial)
• Piloto: Licença A2/A3 emitida pela ANAC

Classe 2: 25 kg a 150 kg (aeronaves de carga de porte médio)

• Cadastro formal no SISANT
• CAER + inspeção anual de aeronavegabilidade
• Piloto: Licença profissional da ANAC + exame médico aeronáutico (CMA)

Classe 1: Acima de 150 kg (eVTOL de grande porte)

• Homologação completa conforme norma RBAC 21, mesma regulamentação de aeronaves tripuladas.

3. Requisitos da Equipe

• Piloto remoto: Maior de 18 anos, possuir licença válida da ANAC (A2/A3 ou categoria profissional) e CMA atualizado.
• Responsável pela operação: Obrigatório o Certificado COE (Operador de Aeronave Não Tripulada), conforme norma 2026.
• Equipe de manutenção: Técnicos credenciados pela ANAC ou pelo fabricante original (OEM).

4. Requisitos dos Equipamentos

• Homologação ANATEL: Todos os módulos de controle remoto, transmissão de imagem/dados e comunicação 4G/5G devem ser testados e homologados em laboratório brasileiro. Certificados CE e FCC não são aceitos. É obrigatório afixar o selo da ANATEL no produto.
• Cadastro no SISANT: Todas as aeronaves com peso superior a 250 gramas devem ser cadastradas e possuir número CRANT.
• CAER: Certificado de aeronavegabilidade especial, indispensável para atividade comercial (sem prazo de validade, desde que mantida a manutenção).
• Seguro obrigatório: Seguro de responsabilidade civil contra terceiros (RETA), com cobertura mínima de R$ 5.000.000,00. Para operação em áreas urbanas e aglomerados, recomenda-se cobertura maior.

5. Regras de Espaço Aéreo (DECEA / SARPAS)

• Altura máxima de voo padrão: 120 metros em relação ao solo (AGL). Para logística, recomenda-se operar entre 50 e 80 metros.
• Distâncias de segurança:
  • Mínimo 30 metros de distância de pessoas não autorizadas
  • Mínimo 5,4 km de aeroportos para voos de baixa altitude; 9 km para voos até 120 metros
• Tipos de voo:
  • VLOS (Voo dentro da linha de visada): Análise rápida (1 a 3 dias)
  • BVLOS (Voo além da linha de visada): Principal modalidade para logística. Exige avaliação de risco SORA e certificado COE, prazo de análise de 5 a 10 dias. Desde março de 2026, a ANAC concedeu autorização prévia de BVLOS urbano para empresas qualificadas em regiões com densidade populacional até 5.000 habitantes/km².

II. Fluxo Completo de Solicitação (Prazo total: 4 a 6 meses)

Etapa 1: Abertura da Empresa (2 a 4 semanas)

1. Elaboração e autenticação do Contrato Social
2. Solicitação do CNPJ na Receita Federal
3. Inscrição Estadual (IE) na secretaria de fazenda estadual
4. Abertura de conta bancária empresarial e cadastro em órgãos previdenciários
5. Nomeação do representante legal residente no Brasil

Etapa 2: Homologação de Equipamentos na ANATEL (8 a 14 semanas)

1. Contratação de Organismo de Certificação Designado (OCD) credenciado pela ANATEL (ex: Inmetro, TÜV, UL)
2. Envio de 3 a 5 amostras para testes laboratoriais (RF, EMC, segurança elétrica e SAR)
3. Análise dos relatórios de ensaio e documentação técnica
4. Protocolo no sistema MOSAICO da ANATEL
5. Emissão do Certificado de Homologação (válido por 2 anos)
6. Afixação do selo e número da ANATEL nos equipamentos

Etapa 3: Cadastro e Aeronavegabilidade na ANAC (4 a 6 semanas)

1. Acesso à plataforma SISANT com o CNPJ da empresa
2. Cadastro da aeronave: dados técnicos, número de série e certificado ANATEL
3. Envio de manuais técnicos (em português) e declaração de conformidade do fabricante
4. Solicitação do CAER (para operação comercial) ou CAVE (para testes)
5. Pagamento de taxas, análise documental e inspeção presencial
6. Emissão do número CRANT e do certificado CAER

Etapa 4: Regularização da Equipe (2 a 4 semanas)

1. Realização de exames para obtenção de licença de piloto ANAC (A2/A3) e CMA
2. Solicitação do certificado COE para o responsável pela operação, acompanhado da avaliação de risco SORA
3. Cadastro da equipe de manutenção na ANAC

Etapa 5: Autorização de Voo no SARPAS (solicitação por cada operação)

1. Cadastro de conta no sistema SARPAS vinculando CNPJ, CAER e licença de piloto
2. Preenchimento do plano de voo: coordenadas GPS, raio de operação, altura, horário, rota e carga transportada
3. VLOS: solicitar com antecedência mínima de 48h (1 a 3 dias para aprovação)
4. BVLOS: solicitar com antecedência mínima de 72h, anexar avaliação de risco SORA e procedimentos de emergência (5 a 10 dias para aprovação)
5. Pagamento de taxas e recebimento do Código de Autorização de Voo
6. Execução do voo e armazenamento de registros por no mínimo 5 anos

III. Lista de Documentos e Certificados Obrigatórios

Documentos da Empresa

• CNPJ e Inscrição Estadual (IE)
• Contrato Social autenticado
• Documento do representante legal
• Comprovantes de regularidade fiscal e previdenciária

Documentos dos Equipamentos

• Certificado de Homologação ANATEL + selo afixado
• Comprovante de cadastro SISANT (CRANT)
• CAER (Certificado de Aeronavegabilidade Especial)
• Manuais técnicos e de manutenção em português
• Certificado de fabricação

Documentos da Equipe

• Licença de piloto emitida pela ANAC
• Exame médico aeronáutico (CMA) válido
• Certificado COE (responsável pela operação)

Documentos de Operação

• Apólice de seguro de responsabilidade civil contra terceiros
• Código de Autorização de Voo do SARPAS (por operação)
• Registros de voo e relatórios de manutenção

IV. Lista de Verificação para Operação Diária

Antes do Voo

✅ Verificar condições da bateria, GPS, comunicação e sistema de prevenção de colisão

✅ Consultar áreas proibidas e restrições temporárias no SARPAS

✅ Conferir condições climáticas: velocidade do vento até 10 m/s, sem chuva ou tempestades, visibilidade mínima de 5 km

✅ Conferir carga: não ultrapassar o peso máximo de decolagem e garantir fixação segura da mercadoria

✅ Verificar condição física do piloto (sem efeitos de álcool ou medicamentos)

Durante o Voo

✅ Manter altura máxima de 120 m (até 80 m em áreas urbanas)

✅ Manter distância segura de aglomerações, aeroportos, áreas militares e instalações sensíveis

✅ Gravar imagens durante todo o voo (arquivar por 30 dias)

✅ Em caso de anomalia, acionar retorno imediato ou pouso de emergência e comunicar imediatamente ANAC e DECEA

Após o Voo

✅ Enviar registros de voo para o sistema SARPAS

✅ Realizar inspeção e manutenção da aeronave, arquivar todos os registros

✅ Elaborar relatório mensal de segurança (sujeito a fiscalização da ANAC e DECEA)

Regras Proibidas (risco de multa, apreensão e suspensão de licenças)

❌ Operar sem homologação ANATEL

❌ Realizar atividade comercial sem o CAER

❌ Voar acima da altura permitida, fora da rota ou em áreas proibidas

❌ Operar com piloto sem licença ANAC

❌ Deixar de contratar o seguro de responsabilidade civil

V. Resumo de Prazos e Custos

• Abertura da empresa: 2 a 4 semanas | R$ 15.000,00 a R$ 30.000,00
• Homologação ANATEL por modelo: 8 a 14 semanas | R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00
• Cadastro SISANT + emissão do CAER: 4 a 6 semanas | R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00
• Qualificação da equipe: 2 a 4 semanas | R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00 por profissional
• Taxa por autorização de voo no SARPAS: 1 a 10 dias | R$ 150,00 a R$ 850,00 por solicitação
• Investimento inicial total: 4 a 6 meses | R$ 30.000,00 a R$ 60.000,00

VI. Novas Regras e Vantagens 2026

• Autorização prévia de BVLOS: A ANAC liberou operação contínua de BVLOS em regiões de baixa densidade populacional, dispensando solicitação individual por rota e reduzindo custos operacionais.
• Norma RBAC 100: Substituirá a antiga RBAC-E 94, adotando classificação por nível de risco (Aberto / Específico / Certificado), simplificando processos de conformidade para operadores de logística.