Licenciamento de Espaço Aéreo e Homologação de Telecomunicações no Brasil (Drones / eVTOL)

Guia completo de fluxo, documentos, prazos e custos para solicitar autorizações no DECEA (espaço aéreo) e ANATEL (frequências de rádio), voltado para empresas estrangeiras do setor de economia de baixa altitude.

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Parte 1: Licenciamento de Espaço Aéreo – Sistema SARPAS (DECEA)

1. Órgão responsável

DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo)

Sistema oficial de solicitação: SARPAS

2. Pré-requisitos obrigatórios (sem esses documentos não é possível solicitar)

1. Empresa brasileira (Ltda.) com CNPJ ativo e representante legal residente no Brasil
2. Aeronave cadastrada na plataforma SISANT (ANAC) com número de registro válido
3. Certificado de aeronavegabilidade: CAER (operacional comercial) ou CAVE (voo experimental)
4. Piloto com licença válida da ANAC (A2/A3 para drones, VCA para eVTOL)
5. Apólice de seguro de responsabilidade civil contra terceiros emitida por seguradora brasileira
6. Equipamento com homologação de frequência da ANATEL

3. Tipos de voo e regras

• VLOS (Voo dentro da linha de visada): voo visual tradicional
• BVLOS (Voo além da linha de visada): voo remoto, essencial para operações em escala comercial

4. Passo a Passo para solicitação no SARPAS

Passo 1: Cadastro de conta no SARPAS (1 dia)

• Acesse a plataforma oficial do SARPAS
• Realize o cadastro utilizando o CNPJ da empresa
• Vincule o número de registro da aeronave do SISANT à conta

Passo 2: Preenchimento do plano de voo (1 dia)

Informe todos os dados obrigatórios:

• Tipo de voo: VLOS ou BVLOS
• Coordenadas GPS, raio de operação e altura máxima de voo
• Data e horário de início e término da operação
• Finalidade do voo (inspeção, mapeamento, logística, demonstração etc.)
• Modelo, peso e número de série da aeronave
• Dados do piloto responsável e número da licença ANAC

Passo 3: Envio da solicitação e análise (1 a 3 dias – VLOS / 5 a 10 dias – BVLOS)

• Submeta a solicitação via sistema eletrônico
• Voo em área de risco (próximo a aeroportos, centros urbanos, áreas militares): análise manual pela equipe do DECEA (até 72 horas)
• Realize o pagamento da taxa de serviço

Passo 4: Aprovação e recebimento da autorização

• Após aprovação, receba o Código de Autorização de Voo
• Realize a operação dentro do horário e área autorizados
• Guarde todos os registros de voo por, no mínimo, 5 anos

Passo 5: Requisitos extras para voo BVLOS

• Obrigatório possuir o CAER (não é permitido com CAVE)
• Apresente relatório detalhado de avaliação de riscos e procedimentos de emergência
• Análise específica do DECEA, prazo médio de 5 a 10 dias

5. Prazos e valores das taxas SARPAS

• Voo VLOS regular: 1 a 3 dias | Valor: R$ 150,00 a R$ 300,00 por solicitação
• Voo BVLOS / área urbana / próximo a aeroportos: 5 a 10 dias | Valor: R$ 500,00 a R$ 850,00 por solicitação

6. Observações importantes

• Toda operação aérea exige solicitação individual no SARPAS (não há autorização permanente ilimitada)
• É proibido voar fora da área, horário e altura aprovados
• O não cumprimento gera multas, apreensão do equipamento e suspensão de licenças

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Parte 2: Homologação de Equipamentos e Licença de Frequência – ANATEL

1. Órgão responsável

ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)

Sistema oficial de protocolo: MOSAICO

2. Equipamentos que exigem homologação (obrigatória)

Todos os dispositivos com transmissão de sinal de rádio frequência:

• Controle remoto do drone/eVTOL
• Módulos de transmissão de imagem e dados
• Módulos de comunicação 4G/5G
• Sistemas auxiliares de navegação por rádio

3. Tipos de certificados ANATEL para o setor

1. Homologação de Equipamento: certificado principal para comercialização e uso no Brasil (obrigatório)
2. Licença de Frequência: exigida apenas para equipamentos de alta potência (>1W), redes privadas e faixas de frequência fixas

4. Passo a Passo – Homologação de Equipamento ANATEL (fluxo principal)

Passo 1: Classificação do produto (1 dia)

• Equipamentos de drone/controle remoto: enquadrados na Categoria I (baixo risco)

Passo 2: Definição da entidade solicitante (2 a 4 semanas)

• A homologação deve ser solicitada em nome da empresa brasileira (Ltda.) com CNPJ
• Certificados emitidos pela ANATEL não podem ser transferidos diretamente para empresas estrangeiras

Passo 3: Contratação de OCD credenciado pela ANATEL (1 a 2 semanas)

• Escolha Organismo de Certificação Designado (OCD) reconhecido pela ANATEL (ex: Inmetro, TÜV, UL)
• Defina normas de teste: RF, EMC, segurança elétrica e SAR

Passo 4: Envio de amostras para laboratório credenciado (3 a 8 semanas)

• Encaminhe 3 a 5 unidades de amostra para teste em laboratório autorizado no Brasil
• Realização de testes de frequência, interferência eletromagnética e parâmetros técnicos
• Em caso de não conformidade: adequação do produto e reteste (pode acrescentar 1 a 2 meses)

Passo 5: Protocolo de documentação no sistema MOSAICO (2 a 3 semanas)

Documentos obrigatórios para envio:

1. Manual técnico, diagrama elétrico e lista de componentes (todos em português)
2. Relatórios de ensaios laboratoriais
3. Declaração de Conformidade do fabricante
4. Procuração da empresa brasileira solicitante
5. Modelo de rótulo que será afixado no produto

• Efetue o pagamento das taxas de análise da ANATEL

Passo 6: Emissão do certificado e rotulagem (1 dia)

• Após aprovação, emissão do Certificado de Homologação ANATEL
• Validade: 2 anos
• Afixe o selo oval da ANATEL + número do certificado no corpo do equipamento e na embalagem

5. Fluxo complementar – Licença de Frequência (quando necessário)

1. Elabore projeto de utilização de faixa de frequência
2. Protocolo na ANATEL via sistema MOSAICO
3. Análise de espectro e aprovação
4. Pagamento de taxa anual/por período
5. Emissão da licença de uso de frequência

• Prazo médio: 4 a 6 semanas

6. Prazos e custos ANATEL

• Homologação padrão: 8 a 14 semanas | Valor total: R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00
• Fluxo urgente: 6 a 8 semanas | Acréscimo de 50% no valor da taxa

7. Observações importantes ANATEL

• Relatórios de teste CE, FCC ou de outros países não são aceitos. É obrigatório teste em laboratório brasileiro credenciado.
• Durante a vigência do certificado (2 anos), é necessário entregar declaração de conformidade anual.
• Equipamentos sem homologação ANATEL são apreendidos e aplicam-se multas elevadas.

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Parte 3: Fluxo Integral Completo (Ordem correta para empresas estrangeiras)

1. Constituir empresa brasileira + CNPJ + representante legal (2 a 4 semanas)
2. Homologação ANATEL de equipamentos de rádio frequência (8 a 14 semanas)
3. Cadastro da aeronave no SISANT + emissão CAER/CAVE pela ANAC (4 a 6 semanas)
4. Obtenção de licença de piloto ANAC (2 a 4 semanas)
5. Contratação de seguro de responsabilidade civil (1 semana)
6. Cadastro no SARPAS e solicitação de autorização de voo (por operação: 1 a 10 dias)

Prazo total para implantação completa: 4 a 6 meses

Após a regularização inicial, apenas a solicitação no SARPAS é necessária para cada novo voo.

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Lista Resumida de Documentos para Consulta Rápida

Documentos para SARPAS (DECEA)

• CNPJ da empresa
• CAER / CAVE (ANAC)
• Comprovante de cadastro SISANT
• Licença de piloto ANAC
• Apólice de seguro de terceiros
• Homologação ANATEL
• Plano de voo + avaliação de riscos (para BVLOS)

Documentos para Homologação ANATEL

• CNPJ + contrato social + procuração do representante legal
• Manual técnico, diagrama e BOM em português
• Relatórios de teste laboratorial
• Declaração de Conformidade
• Modelo de rótulo do produto