Políticas de apoio governamental do Brasil para economia de baixa altitude

1. Marco regulatório simplificado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)

1. Norma RBAC-E 94 + nova regulamentação RBAC 100 (em vigência gradativa desde 2026)

• Substitui a regra baseada apenas no peso por classificação por risco (categorias Aberta, Específica e Certificada), seguindo metodologia SORA europeia, reduzindo burocracia para fabricantes e operadores de drone e eVTOL.
• Drones abaixo de 250g dispensam cadastro obrigatório no sistema SISANT; equipamentos maiores têm processo de licenciamento mais ágil.

1. Certificação CAVE para voos experimentais

• Emissão rápida de certificado de voo experimental para eVTOL nacionais e estrangeiros (ex.: EHang, Eve, Moya Aero), permitindo testes comerciais pré-certificação no território brasileiro; a ANAC já publicou critérios de aeronavegabilidade definitivos para eVTOL de passageiros em 2025.

1. Aprovação massiva de voos BVLOS (além da linha de visada)

• Desde março/2026, modelo regulatório nacional autoriza operação BVLOS urbana em regiões densamente povoadas sem aprovação rota por rota (ex.: Speedbird Aero); facilita logística aérea, entrega instantânea e inspeção industrial em todo o país.

1. Sandbox regulatório de dois anos para UAM

• Parceria ANAC + operadoras aeroportuárias para projeto piloto de táxi aéreo elétrico em São Paulo e Rio de Janeiro, definindo normas de vertiporto, tráfego aéreo e operação comercial.

2. Gestão flexível do espaço aéreo (DECEA/Força Aérea Brasileira)

• Lançamento do documento PRENOR DCA-351-7 (conceito operacional nacional de UAM), reservando corredores de voo de baixa altitude em centros urbanos, regiões agrícolas e Amazônia; integra sistema UTM (gestão de tráfego de drones) ao controle aéreo tradicional.
• Liberação progressiva de espaço aéreo rural para drones agrícolas, com isenção de solicitação prévia para pulverização em lavouras extensas de soja, cana e milho.

3. Apoio financeiro público e crédito subsidiado

(1) Subvenções via FINEP (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)

• Verbas não reembolsáveis para pesquisa e desenvolvimento: cerca de R$90 milhões concedidos à Eve; cerca de US$2 milhões para a startup Moya Aero; também auxilia fabricantes locais de drone agrícola e de inspeção.
• Programa de fomento à aviação sustentável para empresas nacionais do setor de mobilidade aérea avançada.

(2) Financiamento com juros reduzidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)

• Empréstimo de US$88 milhões para construção da fábrica da Eve em Taubaté, com taxa de juros abaixo do mercado; linhas de crédito específicas para montagem nacional de drones e eVTOL.

(3) Subvenção governamental para aquisição de drone agrícola

• Governo federal e secretarias de agricultura estaduais concedem subsídio de até 30% do valor de compra para produtores rurais adquirirem drones de pulverização, impulsionando demanda doméstica.

4. Benefícios tributários

1. Regime REIDI para infraestrutura de vertiporto

• Suspensão de PIS/COFINS na compra de equipamentos e obras de construção de vertiportos, postos de recarga de aeronaves elétricas, aplicável a projetos de mobilidade aérea urbana.

1. Redução do IPI para aeronaves elétricas e drones industriais

• Veículos aéreos zero emissão contam com alíquota reduzida de imposto industrial, inserido nas políticas de descarbonização do setor de transporte (programa MOVER).

1. Incentivo fiscal para P&D: despesas com pesquisa em eVTOL e tecnologia de drone são dedutíveis no imposto de renda empresarial.

5. Apoio à infraestrutura e implantação piloto

1. Parceria público-privada para construção de vertiportos

• Prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e Belém disponibilizam terrenos públicos para implantação de pontos de pouso/decolagem, com isenção temporária de IPTU.

1. Projetos piloto governamentais: uso de drones públicos para atendimento médico na Amazônia, inspeção de linhas elétricas e fiscalização agroambiental, incentivando expansão comercial do setor.

6. Políticas de atração de investimento e cooperação internacional

• Convênios bilaterais de aeronavegabilidade (ex.: Brasil-China) simplificando importação e homologação de aeronaves estrangeiras; incentivo a fábricas multinacionais instalarem unidades de montagem no território nacional.
• O governo insere economia de baixa altitude nas prioridades da política industrial brasileira, com promoção em feiras aeronáuticas latino-americanas para exportação de produtos nacionais.