Políticas de Apoio do Governo Brasileiro para o Desenvolvimento dos eVTOL (Carros Voadores)

Dividido em incentivos regulatórios, financiamento público, benefícios tributários, infraestrutura e incentivos industriais, atualizado para 2026.

I. Incentivos Regulatórios da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)

1. Sandbox Regulatório de Mobilidade Aérea Urbana (UAM) A ANAC criou um ambiente regulatório flexível exclusivo para eVTOL em São Paulo e Rio de Janeiro, válido por dois anos. Os benefícios são:
   • Dispensa de solicitação individual de rota para voos de teste com passageiros;
   • Processo simplificado para emissão do CAVE (Certificado de Voo Experimental);
   • Via rápida de análise para homologação de modelo, reduzindo prazos de auditoria técnica. Todas as fabricantes nacionais e estrangeiras (Eve, Ehang, Moya Aero) podem aderir gratuitamente.
2. Cronograma dedicado à regulamentação UAM
   • Elaboração da norma exclusiva RBAC 100, que substituirá a RBAC-E 94 e classificará operações por nível de risco, simplificando a conformidade;
   • Criação da licença VCA, habilitação específica para pilotos de eVTOL, com regime de transição para pilotos de helicóptero, reduzindo custos de capacitação;
   • Reconhecimento bilateral de aeronavegabilidade com a China e EUA, encurtando o tempo de homologação de modelos importados.
3. Flexibilização gradual do espaço aéreo pelo DECEA Em parceria com a ANAC, o DECEA liberou autorização prévia de voo BVLOS para empresas qualificadas em regiões de baixa densidade populacional, dispensando a tramitação diária no sistema SARPAS para operações contínuas de teste.

II. Financiamento Público via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)

1. Linha de crédito exclusiva para projetos de eVTOL O BNDES disponibilizou R$ 405 milhões de investimento direto para a Eve (subsidiária da Embraer), com juros abaixo da taxa de mercado, destinados à montagem de protótipos, testes de voo e construção de fábrica em Taubaté.
2. Crédito com subsídio para operadores e montadoras Empresas fabricantes, operadoras de táxi aéreo e construtoras de vertiportos têm acesso a financiamento com redução de IOF e parcelamento de longo prazo (até 15 anos).
3. Apoio a startups do setor O programa de fomento à inovação do BNDES concede microcréditos e subvenções não reembolsáveis para empresas como a Moya Aero, focadas em eVTOL de carga e transporte médico.

III. Benefícios Tributários Federais e Regionais

1. Programa MOVER (Mobilidade Verde e Sustentável) Os eVTOL elétricos são enquadrados no MOVER, com redução significativa da alíquota de IPI na importação e fabricação nacional. Peças aeronáuticas e baterias de baixa emissão também recebem descontos tributários.
2. Regime REIDI para construção de vertiportos O REIDI suspende o recolhimento de PIS e COFINS sobre materiais, equipamentos e obras voltados à construção de vertiportos, postos de recarga e centros de manutenção de eVTOL. O benefício vale para projetos em todas as unidades federativas.
3. Isenções fiscais na Zona Franca de Manaus Empresas que instalarem linhas de montagem de eVTOL em Manaus contam com isenção total de imposto de importação e IPI para aeronaves, baterias e componentes aeronáuticos, além de redução do ICMS estadual.
4. Descontos de IOF em operações cambiais Investidores estrangeiros que aportarem capital em projetos de UAM têm redução ou isenção da taxa IOF no registro RDE-IED do Banco Central, facilitando entrada e remessa de recursos.

IV. Apoio Municipal e Estadual para Infraestrutura

1. Parcerias prefeituras-ANAC para implantação de vertiportos As prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro disponibilizaram áreas públicas (aeroportos urbanos, terrenos municipais) para construção de vertiportos, com dispensa parcial de taxas de licenciamento ambiental e urbanístico.
2. Licenciamento ambiental simplificado pelo IBAMA Projetos de vertiportos e testes de voo de eVTOL entram em fluxo prioritário no IBAMA, reduzindo o prazo da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) em até 40%.
3. Melhoria da infraestrutura elétrica urbana Governos estaduais investem na modernização da rede de distribuição de energia para instalação de carregadores de alta potência exclusivos para eVTOL.

V. Políticas Industriais e de Capacitação

1. Fortalecimento da cadeia aeronáutica nacional O governo federal incluiu a mobilidade aérea urbana na política industrial aeronáutica nacional, incentivando parcerias entre a Embraer e fornecedores locais para fabricação nacional de peças de eVTOL.
2. Programas de capacitação de mão de obra qualificada Ministério da Educação e SENAI criaram cursos técnicos gratuitos de manutenção de eVTOL, operação UAM e gestão de espaço aéreo, para suprir a falta de profissionais especializados.
3. Apoio a demonstrações públicas e divulgação do setor O governo fomenta eventos de teste público de eVTOL em capitais, com o objetivo de aumentar a aceitação popular e reduzir receios relacionados à segurança e ruído.

VI. Políticas de Saúde e Logística Prioritárias

1. Prioridade para transporte médico emergencial O Ministério da Saúde autoriza a contratação de eVTOL para transporte de vacinas, amostras biológicas e órgãos de transplante, com verbas públicas destinadas a subsidiar operações em regiões remotas da Amazônia e interior.
2. Incentivo à logística rural e insumos agrícolas Estados produtores de agro concedem descontos em taxas de espaço aéreo para operadores de eVTOL de carga que atendem propriedades rurais isoladas.

Resumo Geral

O suporte governamental brasileiro para eVTOL combina flexibilidade regulatória, crédito barato, descontos tributários, investimento em infraestrutura e capacitação profissional. O objetivo central é consolidar o Brasil como polo líder de mobilidade aérea urbana na América Latina, com início de operação comercial previsto para o final de 2027.