Certificado CAER (Certificado de Aeronavegabilidade Especial) no Brasil: Conceito e Passos de Solicitação

I. O que é o CAER

O CAER (Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA) é emitido pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sendo o único documento oficial que habilita drones, eVTOL e demais aeronaves de baixa altitude para operação comercial no território brasileiro.

• Abrangência: Válido para operação em VLOS (voo dentro da linha de visada) e BVLOS (voo além da linha de visada).
• Finalidades permitidas:
  1. Atividades comerciais remuneradas: mapeamento aéreo, inspeção de infraestrutura, logística, transporte de passageiros e cargas.
  2. Operações em áreas urbanas e proximidade de aglomerações humanas (respeitando as regras de segurança).
• Validade: Sem prazo de vencimento definido, mantém-se válido desde que se cumpram rigorosamente os planos de manutenção e as normas da ANAC.

Diferença entre CAER e CAVE

• CAVE: Destinado apenas a testes, desenvolvimento, capacitação e demonstrações. Proíbe totalmente operações com fins lucrativos.
• CAER: Certificado exclusivo para atividade comercial regular, autoriza voos remunerados, transporte de cargas e passageiros.

Analogia prática

• Autorização de Projeto (homologação de modelo): Equivale à aprovação do modelo de veículo.
• CAER + Certificado de Matrícula (CM): Equivalem ao licenciamento e ao registro individual de cada aeronave.

II. Pré-requisitos obrigatórios para solicitação

1. Possuir empresa constituída no Brasil (Sociedade Limitada – Ltda.) com CNPJ ativo e representante legal residente ou com visto permanente no país.
2. O modelo da aeronave já deve ter obtido a Autorização de Projeto junto à ANAC.
3. A aeronave individual deve estar devidamente cadastrada na plataforma SISANT da ANAC.
4. Componentes de comunicação e transmissão possuem homologação da ANATEL, em conformidade com as regras de frequências de rádio.
5. Os pilotos responsáveis possuem licença válida emitida pela ANAC: categorias A2/A3 para drones e VCA para eVTOL.

III. Lista completa de documentos exigidos (em português)

1. Formulário oficial de solicitação do CAER (modelo padrão da ANAC).
2. Documentos da empresa:
   • Comprovante de inscrição no CNPJ.
   • Contrato social da sociedade.
   • Procuração do representante legal.
3. Documentos de homologação de modelo:
   • Certificado de Autorização de Projeto emitido pela ANAC.
   • Declaração de Conformidade do fabricante da aeronave.
4. Documentação técnica da aeronave individual:
   • Número de série único do equipamento.
   • Relatório de peso e balanceamento.
   • Manual de manutenção e declaração de aeronavegabilidade.
   • Especificações técnicas dos componentes principais + certificados de homologação da ANATEL.
5. Documentos de segurança e operação:
   • Relatório de avaliação de riscos de voo.
   • Plano de manutenção periódica e declaração de cumprimento das normas.
   • Comprovante de licença dos pilotos credenciados pela ANAC.
6. Seguro: Apólice de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, contratada em seguradora sediada no Brasil.
7. Autorização de espaço aéreo: Pré-aprovação de uso do espaço aéreo via sistema SARPAS do DECEA (obrigatória para operação BVLOS).

IV. Passo a passo para solicitação (prazo total: 30 a 45 dias)

Passo 1: Preparação inicial (5 a 7 dias)

• Formalizar a empresa brasileira e emitir o CNPJ.
• Definir e cadastrar o representante legal local.
• Confirmar que o modelo da aeronave possui a Autorização de Projeto da ANAC.
• Realizar o cadastro da aeronave individual na plataforma SISANT da ANAC.

Passo 2: Adaptação e organização da documentação (7 a 10 dias)

• Traduzir todos os materiais técnicos para o português e autenticar os documentos quando exigido.
• Compilar a Autorização de Projeto e a Declaração de Conformidade do fabricante.

Passo 3: Envio da solicitação oficial (1 dia)

• Encaminhar todo o conjunto de documentos pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da ANAC.
• Selecionar a modalidade de processo: Aeronaves RAB – CAER.

Passo 4: Análise documental preliminar pela ANAC (7 a 10 dias)

• A equipe técnica da ANAC verifica a integridade e conformidade de todos os arquivos apresentados.
• Caso haja pendências ou informações faltantes, será emitida notificação para complementação.

Passo 5: Inspeção física da aeronave (10 a 15 dias)

• Inspetor da ANAC realiza vistoria presencial no equipamento:
  • Confere a compatibilidade do número de série com o registro oficial.
  • Verifica o estado geral da aeronave e dispositivos de segurança (luzes anticolisão, dispositivos de emergência).
  • Analisa a regularidade dos registros de manutenção.
• Preenchimento do formulário de inspeção F-100-99. Em caso de não conformidade, o solicitante tem até 90 dias para realizar as adequações.

Passo 6: Emissão dos certificados (3 a 5 dias)

• Após aprovação final, a ANAC emite o CAER e o CM (Certificado de Matrícula) da aeronave.
• Com os certificados em mãos, é possível dar continuidade à solicitação de licença de voo BVLOS no sistema SARPAS do DECEA.

V. Observações e regras fundamentais

1. Um certificado por aeronave: Cada número de série da aeronave requer uma solicitação individual de CAER.
2. Vínculo obrigatório com a Autorização de Projeto: Não é possível emitir o CAER se o modelo ainda não tiver homologação de projeto na ANAC.
3. Localização de dados: Todos os registros de voo e relatórios de manutenção devem ser armazenados no Brasil, com envio periódico de relatórios para a ANAC.
4. Fluxo recomendado CAVE → CAER: Realize primeiramente testes e demonstrações com o CAVE, acumule dados de voo, solicite a Autorização de Projeto e, por fim, requira o CAER para iniciar a operação comercial.

VI. Resumo geral

O CAER é o certificado essencial para exercer atividade comercial no setor de baixa altitude brasileiro. Ele autoriza voos VLOS e BVLOS, atividades remuneradas, transporte de cargas e passageiros. Os requisitos principais são: entidade jurídica local, homologação de modelo pela ANAC, documentação técnica em português, certificação da ANATEL, seguro local e aprovação em inspeção presencial.