Passo a Passo para Empresas Estrangeiras Ingressarem no Setor de Economia de Baixa Altitude do Brasil

O ingresso no mercado brasileiro de drones e eVTOL segue uma sequência estruturada: Pesquisa prévia → Criação de entidade local → Certificação de aeronave → Licenciamento de espaço aéreo e telecomunicações → Regime tributário e infraestrutura → Início das operações → Manutenção contínua da conformidade. O princípio fundamental é abrir uma empresa local primeiro, obter as três principais licenças junto à ANAC, ANATEL e DECEA e, por fim, iniciar a operação. Abaixo, detalhamos cada etapa, órgãos responsáveis e riscos recorrentes.

I. Pesquisa prévia e definição da estratégia (1 a 2 meses)

1. Definir o modelo de negócio

• Drones agrícolas, de logística, inspeção, mapeamento e vigilância
• eVTOL para táxi aéreo urbano, turismo aéreo e transporte médico emergencial
• Escolha do formato de atuação: exportação e representação comercial, montagem local, operação própria ou joint venture (modelo recomendado)

2. Conhecer o arcabouço regulatório (três órgãos fundamentais)

• ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): Responsável por certificação de aeronavegabilidade, cadastro de equipamentos, licença de piloto e alvará de operação, baseado na norma RBAC-E Nº 94.
• DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo): Gestão do espaço aéreo, autorização de voos, definição de zonas proibidas e liberação para voos BVLOS (além da linha de visada).
• ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): Certificação de frequências de rádio, controle de sinais de transmissão e homologação de equipamentos de comunicação dos drones.

3. Análise de políticas e mercado

• Pontos favoráveis: Sandbox regulatório para UAM, liberação de voos BVLOS, incentivos tributários REIDI para infraestrutura, benefícios do programa MOVER para veículos sustentáveis e subsídio de até 30% na compra de drones agrícolas.
• Barreiras: Alíquotas de ICMS variáveis entre estados, licenciamento ambiental rigoroso do IBAMA, legislação trabalhista complexa e dupla gestão do espaço aéreo.
• Referências de casos: EHang (representação local + certificado CAVE), DJI (distribuição + homologação ANATEL + BVLOS), XAG (parceria com gigantes do agronegócio).

II. Criação de entidade jurídica local no Brasil (2 a 3 meses)

É obrigatório ter uma empresa registrada no território nacional. Empresas estrangeiras podem ter participação 100% do capital, e o formato mais utilizado é a Sociedade Limitada (Ltda.).

1. Requisitos básicos

• Representante legal residente ou com visto permanente no Brasil
• Endereço comercial efetivo no território (não é permitido endereço virtual)
• Capital social recomendado: no mínimo R$ 50.000

2. Fluxo de registro (via sistema Redesim)

1. Aprovação de nome empresarial em português (apresentar 3 opções alternativas)
2. Elaboração e autenticação de contrato social por advogado
3. Legalização de documentos da matriz estrangeira (autenticação consular/apostila e tradução juramentada para português)
4. Registro na Junta Comercial para obtenção do NIRE
5. Cadastro no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) – documento essencial para todas as atividades seguintes
6. Inscrições tributárias estadual e municipal (ICMS e impostos municipais)
7. Declaração de investimento externo junto ao Banco Central (RDE-IED), obrigatória para entrada e remessa de capital
8. Abertura de conta bancária empresarial e cadastro no sistema eSocial para encargos trabalhistas e previdenciários

III. Certificação de aeronave e equipamentos (3 a 6 meses – etapa crítica)

1. Drones (até 25 kg)

1. Cadastro na plataforma SISANT da ANAC e aplicação de número de registro na carcaça do equipamento
2. Certificado de aeronavegabilidade:
   • Operação comercial regular: CAER
   • Voos de teste e demonstração: CAVE (amplamente utilizado no sandbox regulatório)
3. Homologação de frequências na ANATEL: obrigatória para sinais de controle e transmissão de imagem, com selo de certificação afixado no produto
4. Licença de piloto emitida pela ANAC (categorias A2 e A3, classificadas por peso do drone)

2. eVTOL de passageiros

1. Certificação junto à ANAC conforme a norma RBAC-E Nº 94: iniciar com o certificado experimental CAVE para testes no sandbox, posteriormente solicitar o Certificado de Tipo (TC) para operação comercial definitiva.
2. Aproveitamento de convênios bilaterais de aeronavegabilidade entre países para encurtar o prazo de homologação (ex: convênio Brasil-China).
3. Integração ao sistema nacional de gestão de tráfego aéreo UTM.

Observação importante

Todas as certificações devem ser solicitadas em nome da empresa brasileira constituída. A matriz estrangeira não pode ser titular de licenças. Voos sem certificação válida configuram infração, sujeita a multas, apreensão de equipamentos e responsabilidade criminal.

IV. Licenciamento para uso do espaço aéreo (1 a 4 meses)

1. Voos dentro da linha de visada (VLOS)

• Zonas rurais e regiões remotas: apenas comunicação prévia, limite de voo de 120 metros de altura.
• Áreas urbanas e arredores de aeroportos: solicitação individual por rota via sistema SARPAS do DECEA.

2. Voos além da linha de visada (BVLOS – essencial para operação em escala comercial)

• Conforme nova regulamentação de 2026: aprovação conjunta da ANAC e autorização de espaço aéreo do DECEA, válida para regiões urbanas densamente povoadas (ex: caso da Speedbird Aero).
• Lavouras agrícolas extensas: dispensa de comunicação prévia para voos de pulverização.

3. eVTOL para mobilidade aérea urbana (UAM)

• Sandbox regulatório de dois anos: dispensa de aprovação individual por rota para testes em São Paulo e Rio de Janeiro.
• Operação comercial permanente: necessita de alvará de operação da ANAC + aprovação de rotas fixas pelo DECEA.

V. Planejamento tributário, tarifas aduaneiras e implantação de infraestrutura (2 a 5 meses)

1. Otimização de importação e tributos

• Zona Franca de Manaus: isenção total de imposto de importação e IPI para aeronaves e peças, indicada para montagem de fábricas.
• Regime REIDI: suspensão de PIS e COFINS para obras e equipamentos destinados à construção de vertiportos.
• Programa MOVER: veículos aéreos elétricos sustentáveis contam com redução de alíquota de IPI na importação.

2. Gestão do ICMS estadual

As alíquotas de ICMS variam entre 12% e 18% nos estados. Para vendas e operações interestaduais, é necessário elaborar planejamento tributário especializado.

3. Implantação de infraestrutura complementar

• Drones: postos de recarga, centros de dados e oficinas de manutenção.
• eVTOL: construção de vertiportos (aprovação municipal + licenciamento ambiental do IBAMA).

VI. Formação de equipe e início das operações (1 a 3 meses)

1. Montagem da equipe local

• Perfis essenciais: pilotos com licença da ANAC, especialistas em conformidade aérea, equipe comercial e de relações governamentais fluente em português, técnicos de manutenção.
• Gestão trabalhista: cumprir rigorosamente a legislação brasileira (décimo terceiro salário, férias de 30 dias, encargos previdenciários elevados). Recomenda-se combinar contratos formais e terceirização.

2. Início das atividades

• Drones: iniciar com segmentos agrícolas e inspeção (maior incentivo e regras de espaço aéreo mais flexíveis), depois expandir para logística urbana.
• eVTOL: sequência gradual – testes de turismo no sandbox → transporte médico emergencial → implantação de táxi aéreo urbano.

VII. Conformidade contínua e gestão de riscos (atividade permanente)

1. Renovação anual: vistoria de aeronavegabilidade na ANAC e recertificação de equipamentos na ANATEL.
2. Acompanhamento do espaço aéreo: atentar para NOTAM (avisos de restrição temporária) e limitações sazonais (ex: período de chuvas na Amazônia).
3. Obrigações tributárias: declarações mensais e anuais nos âmbitos federal, estadual e municipal; manter regularidade no RDE-IED para remessa de lucros ao exterior.
4. Seguros obrigatórios: drones acima de 250 gramas precisam de seguro de responsabilidade civil terceiros; eVTOL exigem seguro total da aeronave e seguro de passageiros.

Modelos recomendados para ingresso (do menor ao maior risco)

1. Modelo leve de representação comercial (prioridade): Matriz estrangeira exporta produtos → empresa local atua como representante, realiza certificações e operações. Baixo investimento, curto prazo e risco reduzido (modelo adotado pela EHang).
2. Joint venture com parceiro local (estratégia segura): Parceria com empresas líderes do setor aeronáutico ou agronegócio brasileiro, compartilhando canais de venda, incentivos públicos e autorizações de espaço aéreo (modelo adotado pela XAG).
3. Fábrica própria na Zona Franca de Manaus (projeto de longo prazo): Montagem própria com isenção total de tributos, indicada para empresas que pretendem atuar no mercado de forma permanente (ex: marcas de grande porte como a DJI e a GAC).

Resumo de prazo e custos gerais

• Prazo total: 6 a 12 meses (da pesquisa até o início das operações)
• Custos principais: Registro de empresa (R$ 10.000 a R$ 20.000) + Certificações por modelo (R$ 30.000 a R$ 100.000) + Licenciamento de espaço aéreo (R$ 5.000 a R$ 20.000) + Folha de pagamento da equipe (salário médio por colaborador: R$ 800 a R$ 2.000).